Laudo Técnico, ART e PMOC para sistemas de Refrigeração.
"Art.1 da Lei 13.589 de 4 de janeiro de 2018 - Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC - dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes".
Como descrito na Lei 13.589 de 04/01/2018, todos os ambientes comerciais climatizados artificialmente (ou seja, que possuem sistema de ar condicionado) precisam ter um PMOC baseado nas Resoluções da ANVISA e nas Normas Brasileiras para garantir que o ambiente esteja seguro à saúde dos ocupantes do local. Em ambientes com cargas térmicas maiores, além do PMOC será exigido também a ART do sistema de refrigeração. A falta da documentação necessária pode implicar em multas, dificuldades de ter licenças e alvarás concedidos, e em casos mais extremos o fechamento do local.
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